Justificativa

Como suporte à proteção integral, o ECA preconiza a manutenção de Fundos nacional, estaduais e municipais para a Infância e a Adolescência, criados por legislação específica.

Os Fundos foram instituídos legalmente para aportar recursos que facilitem, ampliem e viabilizem a política dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, estima-se que, dos 5.660 municípios do Brasil, apenas 20% possuam seus Fundos criados.

Tendo como parâmetro a pesquisa e o trabalho que vem sendo realizado em Minas Gerais, estima-se que a maioria dos Fundos possua poucos recursos e os conselheiros se considerem pouco capacitados para captar recursos e fazer a gestão desses Fundos. Isso acontece principalmente pela falta de informação por parte da sociedade sobre a possibilidade e os procedimentos para destinação de recursos incentivados aos Fundos.

Esse projeto foi concebido dentro do escopo do programa Pró-conselho Brasil, que visa a fortalecer os Conselhos em todas as suas atribuições. O aumento do volume de recursos destinados ao FIA permitirá que os CEDCAs e os CMDCAs ampliem e melhorem o atendimento às crianças e aos adolescentes, de acordo com as políticas públicas de cada município.

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