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Metas

Para CMDCA

I. Mobilizar Conselhos Estaduais e Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados, assinando parceria para cooperação operacional.
II. Desencadear o processo de criação de Conselhos em todos os municípios brasileiros onde eles ainda não foram criados.
III. Revitalizar todos os Conselhos desativados.
IV. Finalizar o processo de criação de CMDCAs em 100% dos municípios do Brasil.
V. Criar Fundos da Infância e da Adolescência em 100% dos municípios do Brasil.

Para Conselhos Tutelares

I. Desencadear o processo de criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios dos Estados envolvidos, onde eles não foram criados.
II. Promover a criação de Conselhos Tutelares em 80% dos municípios localizados nos Estados envolvidos.
III. Estabelecer novo prazo e quantidade de Conselhos Tutelares a ser criada com base na experiência acumulada nos anos de 2004 a 2006.

 

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